Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A obrigação de reparar o dano prevista no art. 109, I, do CPM limita-se ao valor equivalente à pena de multa aplicada na sentença.

CFP · PMAL · 2026

O efeito da perda de bens do art. 109, II, do CPM configura hipótese de confisco constitucional previsto no art. 243 da CF.

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A rehabilitação criminal no âmbito militar afasta os efeitos extrapenais genéricos da condenação previstos no art. 109 do CPM.

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Julgue o item: Os efeitos extrapenais do art. 109 do CPM sao irrenunciaveis pelo condenado, pois decorrem de norma de ordem publica.

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Julgue o item: A perda do produto do crime em favor da Fazenda Publica (art. 109, II, b, CPM) ocorre automaticamente com o transito em julgado, sem…