No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo…

Question

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

Accepted Answer

mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.

Answer

observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.

Answer

faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.

Answer

observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.

Answer

não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.

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