De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é…

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados,

Accepted Answer

podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.

Answer

sendo vedada a divisão em novos distritos

Answer

podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei federal, observados os critérios da legislação estadual específica.

Answer

podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Answer

podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Resolução da Assembléia Legislativa do Estado.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado da BahiaLegislação do Município de Camaçari, Lei Orgânica do Município de Camaçari

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