Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- TJ-DFT
- Ano:
- 2007
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q83943
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.
III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.
I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.
III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.