A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal.

Answer

O Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação autêntica ou literal.

Answer

A remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de menor gravidade.

Answer

A remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator.

Answer

A remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e gravíssima.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Medidas Socioeducativas > Regime de Semiliberdade > Internação

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