Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

Answer

Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.

Answer

Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Answer

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.

Answer

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

Questão de Legislação EstadualConstituição do Estado do Paraná e Legislação do Estado do Paraná

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