Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q545683
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.
O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.