Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2023
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q2208139

Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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