Questão de Direito AdministrativoImprobidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREF_MOSSORO_RN_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Procurador do Município
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-MOSSORO-RN-24-967-PREF-MOSSORO-PROCURADOR-008-01-Q026
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue os itens a seguir.
Existirá responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
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Gabarito: CERTO.