No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para…

Question

No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.

Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É um instrumento de efetivação da regulação, destinado a assegurar o cumprimento das normas e obrigações dos agentes regulados, observando, entre outros, o princípio da legalidade.

Answer

Não é um processo formal, constituindo-se de advertências verbais ou entendimentos informais entre a agência e o regulado.

Answer

Aplica-se exclusivamente a agentes públicos vinculados à agência reguladora, não alcançando concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

Answer

Tem natureza judicial, sendo, portanto, realizado pelo Poder Judiciário.

Answer

Possui caráter punitivo, dispensando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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