Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública…

Question

Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

Answer

O ato de delegação de competência administrativa é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Answer

É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Answer

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

Answer

No âmbito do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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