Questão de Lei Complementar Estadual nº 566/2016Remuneração, vencimento, vantagens, indenizações, gratificações e adicionais (arts. 35 a 42)

Banca:: CFP
Órgão:: Banca própria
Ano:: 2026
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CFP-PPRN-2026B-LC566-031

Segundo a LC nº 566/2016 (texto consolidado vigente), o Policial Penal tem direito a indenizações destinadas a ressarcir despesas decorrentes de obrigações impostas pelo exercício de suas atribuições. NÃO se inclui entre essas indenizações:

Aajuda de custo, em caso de remoção de ofício que importe em alteração do domicílio.Bdiárias, na forma da legislação vigente.Cauxílio funeral, mediante comprovação de despesas com o sepultamento do servidor falecido no exercício de suas atribuições.Dauxílio para a aquisição de fardamento.Eadicional de insalubridade incorporável à remuneração após cinco anos.

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