Sobre a remuneração e o desenvolvimento na carreira do Policial Penal do Rio Grande do Norte, disciplinados…

Question

Sobre a remuneração e o desenvolvimento na carreira do Policial Penal do Rio Grande do Norte, disciplinados na Lei Complementar Estadual nº 566/2016, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A remuneração é composta exclusivamente de subsídio, fixado em parcela única, garantida a irredutibilidade remuneratória, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória.

Answer

A remuneração é composta do vencimento-base acrescido de gratificação de risco de vida, adicional de insalubridade e abono de produtividade prisional.

Answer

O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira dá-se exclusivamente por antiguidade, vedada qualquer forma de promoção por merecimento ou avaliação de desempenho.

Answer

A mudança de letra, dentro do mesmo nível, depende de processo seletivo interno convocado a cada biênio pelo Governador do Estado.

Answer

O Policial Penal pode perceber subsídio superior ao teto estabelecido pela Constituição Federal, desde que a diferença decorra de decisão judicial transitada em julgado.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 566/2016Remuneração, vencimento, vantagens, indenizações, gratificações e adicionais (arts. 35 a 42)

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