Em uma ação penal por estelionato, o réu Paulo arguiu, no prazo de defesa, exceção de coisa julgada, alegando…

Question

Em uma ação penal por estelionato, o réu Paulo arguiu, no prazo de defesa, exceção de coisa julgada, alegando já ter sido absolvido por sentença transitada em julgado pelo mesmo fato em outro processo. Sobre as exceções no processo penal e o tratamento dado à coisa julgada e à ilegitimidade de parte, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada serão processadas e julgadas pelo mesmo rito previsto para a exceção de suspeição, no que lhes for aplicável, sendo a coisa julgada matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo.

Answer

A exceção de ilegitimidade de parte, quando acolhida por ilegitimidade ad causam do autor, convalida-se com a ratificação dos atos pelo legitimado, jamais gerando nulidade absoluta.

Answer

A coisa julgada, no processo penal, só pode ser arguida por meio de revisão criminal, nunca por simples exceção no curso da ação.

Answer

A exceção de coisa julgada, se rejeitada, impede que a matéria seja novamente apreciada em sede de habeas corpus, por força da preclusão consumativa.

Answer

A ilegitimidade de parte e a coisa julgada, por não estarem previstas no rol legal de exceções, devem ser veiculadas exclusivamente como preliminares de mérito na resposta à acusação.

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