À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,…

Question

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer

A edição de atos de caráter normativo pode ser sujeita à delegação.

Answer

A administração pode anular atos administrativos por conveniência e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.

Answer

Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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