Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Na acepção objetiva, o termo governo
consiste na cúpula diretiva do Estado
responsável pela condução das atividades
estatais.

A função típica do Poder Judiciário consiste
na defesa concreta dos interesses públicos,
sempre atuando dentro dos limites da lei.

O Poder Executivo, ao editar Medidas
Provisórias, exerce sua função típica
administrativa

A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou
de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.

A autoexecutoriedade e a coercibilidade dos
atos administrativos caracterizam exemplos
de prerrogativas decorrentes do princípio da
eficiência.