Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida…

Question

Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, deverá o

Accepted Answer

Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Answer

Congresso Nacional disciplinar, por meio de resolução, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não a editar até quarenta e cinco dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Answer

Senado Federal disciplinar, por meio de resolução, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não a editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Answer

Senado Federal disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos prаticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Answer

Senado Federal disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até quarenta e cinco dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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