Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Conforme o ECA, é direito dos pais ou responsável

solicitar ajuda do Conselho Tutelar no acompanhamento da aplicação das punições ocorridas na escola.

estabelecer as regras disciplinares que devem fazer parte do regimento escolar.

integrar-se à comissão de avaliação escolar para participar da elaboração das provas de seus filhos.

acompanhar as aulas de recuperação de seus filhos, para assim poder supervisionar o estudo deles.

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais da unidade escolar de seu filho.

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

IF-MG · IF-MG · 2013

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras…

IGEDUC · Prefeitura de São José do Campestre - RN · 2026

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, a seu preparo para o exercício da cidadania e à sua…

Quadrix · Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO · 2023

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia do direito à educação envolve deveres do Estado, da instituição de ensino e a…

Instituto Fênix · Prefeitura de Cerro Negro - SC · 2026

Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de idade, e estão tentando matriculá-la há 1 ano em alguma creche municipal perto de sua…