Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.

Answer

a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.

Answer

os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.

Answer

a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.

Answer

é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios

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