A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

Question

Accepted Answer

estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.

Answer

emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas.

Answer

apreciar deliberações dos órgãos máximos partidá- rios em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros, diante da autonomia dos Partidos.

Answer

emitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal.

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