O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e…

Question

O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida.

Answer

Ao administrado cabe o dever de produzir todas as provas necessárias ao convencimento da autoridade, sendo vedada à Administração a iniciativa de determinar diligências probatórias.

Answer

Atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processos licitatórios prescindem de motivação.

Answer

Os atos que apresentem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados, ainda que em decisão administrativa em que se evidencie a ausência de lesão ao interesse público e a ausência de prejuízo a terceiros.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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