Sobre as regras do sistema tributário nacional previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a…

Question

Sobre as regras do sistema tributário nacional previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Answer

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Answer

Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Answer

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Answer

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira