Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- Avança SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3156542
No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão.
III – Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sem exceções.
I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão.
III – Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sem exceções.
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Gabarito: Alternativa A.