Suponha que um gestor público tenha autorizado pagamento contratual sem comprovação da entrega do objeto…

Question

Suponha que um gestor público tenha autorizado pagamento contratual sem comprovação da entrega do objeto contratado e que, posteriormente, tenha ficado demonstrado que ele agiu conscientemente para beneficiar a empresa contratada. Nesse caso, conforme a jurisprudência do STF e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a conduta do referido gestor público

Accepted Answer

pode configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, desde que comprovados o dolo e o dano efetivo.

Answer

deve ser apurada pelo respectivo tribunal de contas, sem possibilidade de ação judicial de improbidade.

Answer

somente poderia configurar ato de improbidade se houvesse enriquecimento pessoal do gestor público.

Answer

configura ato de improbidade, tendo o Ministério Público legitimidade exclusiva para ajuizar a ação de improbidade, segundo o STF.

Answer

configuraria improbidade culposa, modalidade ainda expressamente prevista na LIA.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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