Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2007
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q116898

O cabimento de recurso extraordinário para o STF interposto contra acórdão do TCU, assim como a concessão de medida cautelar, está condicionado à existência de violação às normas da Constituição Federal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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