A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto…

Question

A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto secreto, com a justificativa de verificação da licitude das eleições, de acordo com a Constituição Federal,

Accepted Answer

não poderá ser objeto de deliberação, em razão da matéria nela abordada.

Answer

poderá ser objeto de deliberação, desde que fundamentada e aprovada pelo Presidente da República.

Answer

somente não poderá ser objeto de deliberação na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Answer

poderá ser objeto de deliberação, ainda que na vigência de intervenção federal, dada a relevância da matéria.

Answer

não poderá ser objeto de deliberação, pois a Constituição Federal somente pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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