Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição…

Question

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,

Accepted Answer

dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

Answer

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Answer

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Answer

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo