Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CPCON
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2971878
Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.
I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado. III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade. IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.
Estão CORRETOS apenas os itens:
I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado. III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade. IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.
Estão CORRETOS apenas os itens:
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Gabarito: Alternativa A.