“Para fins de teto remuneratório, fica facultado aos estados e ao município fixar, em seu âmbito, mediante…

Question

“Para fins de teto remuneratório, fica facultado aos estados e ao município fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores." Nos termos da Constituição da República, o trecho apresentado é

Accepted Answer

falso, pois a possibilidade de limite único apontada no dispositivo constitucional não se aplica aos municípios.

Answer

verdadeiro, na íntegra.

Answer

falso, visto que o dispositivo constitucional aplica‐se também aos deputados estaduais e aos vereadores.

Answer

falso, posto que o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça limita‐se a noventa e cinco por cento.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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