Questão de Direito AdministrativoLei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.

A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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