No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.
As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.
Gabarito: CERTO.
A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.
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