Na hipótese de instauração de processo administrativo para apuração de falta cometida por servidor público…

Question

Na hipótese de instauração de processo administrativo para apuração de falta cometida por servidor público quando estava em atividade, mas que veio a aposentar-se antes da conclusão do referido processo, é correto afirmar que

Accepted Answer

não tendo ocorrido a prescrição, o servidor público aposentado condenado ficará sujeito à pena de cassação da aposentadoria.

Answer

o servidor não mais poderá sofrer sanção, uma vez que o processo somente foi concluído após a sua aposentadoria.

Answer

poderá haver sanção ao servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição, que, no entanto, limitar-se-á ao ressarcimento de eventuais danos ao erário.

Answer

a aposentadoria não é motivo impeditivo de aplicação de qualquer pena prevista na esfera administrativa.

Answer

as sanções cabíveis ao servidor aposentado poderão se dar na esfera cível e penal, mas não na esfera administrativa, uma vez que não mais ocupa cargo público.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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