Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-RJ
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q259357
Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
É inexigível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave cometida por condenado durante o cumprimento de pena privativa de liberdade; contudo, é indispensável a realização de audiência de justificação, na qual devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade absoluta.Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.