Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-PI
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q606708
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
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Gabarito: Alternativa C.