A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao receber o projeto de lei nº…

Question

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao receber o projeto de lei nº XX, constatou que a matéria nele versada estava enquadrada, no plano constitucional, no âmbito da competência legislativa concorrente. Por tal razão, ao final de sua manifestação, concluiu corretamente que

Accepted Answer

a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, mas o primeiro desses entes deve se limitar à edição de normas gerais, vinculantes para os últimos.

Answer

apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, prevalecendo a legislação dos últimos caso colida com a da primeira.

Answer

apenas os Estados podem legislar sobre a matéria, de modo que a legislação de cada qual permaneça adstrita ao âmbito do seu território.

Answer

apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar livremente sobre a matéria.

Answer

todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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