Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item. Intervenção federal só pode realizar-se em estados e no Distrito Federal.

CESPE / CEBRASPE · 2021

Compete privativamente à União legislar sobre direito

FCC · TRE-AM · 2010

O vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e…

VUNESP · 2025

O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito social de moradia, que é…

CESPE / CEBRASPE · 2008

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo…