Lucas é preso em flagrante por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), crime cuja pena máxima é de 3 anos. O…

Question

Lucas é preso em flagrante por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), crime cuja pena máxima é de 3 anos. O delegado verifica que estão presentes, no caso concreto, os motivos que autorizam a prisão preventiva. Sobre a (im)possibilidade de o delegado conceder fiança, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Embora a pena máxima autorize, em tese, o arbitramento pelo delegado, não se concede fiança a quem, no mesmo processo, tenha quebrado fiança anterior ou infringido obrigação legal, nem quando presentes os motivos que autorizam a preventiva (art. 324 do CPP).

Answer

Como a pena máxima não supera 4 anos, o delegado deve obrigatoriamente conceder a fiança, sendo irrelevante a presença dos motivos da preventiva.

Answer

O delegado não pode conceder fiança, pois a competência para arbitrá-la é sempre exclusiva do juiz, em qualquer crime.

Answer

A reincidência em crime doloso, por si só, transforma o crime em inafiançável por força do art. 323 do CPP.

Answer

O delegado pode conceder fiança mesmo quando presentes os requisitos da prisão preventiva, cabendo ao juiz apenas ratificar posteriormente.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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