Mévio foi preso em flagrante pela suposta prática de furto qualificado. Recebido o auto de prisão em…

Question

Mévio foi preso em flagrante pela suposta prática de furto qualificado. Recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz, sem qualquer manifestação prévia do Ministério Público ou requerimento da autoridade policial, e diante da audiência de custódia, entendeu adequada a imposição de medida diversa da prisão consistente em comparecimento periódico em juízo, convertendo o flagrante nessa cautelar. Considerando o regime atual do CPP após o Pacote Anticrime, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Embora o juiz não possa decretar cautelar de ofício, a análise da prisão em flagrante em audiência de custódia constitui hipótese em que ele atua provocado pela própria comunicação do flagrante, sendo a decisão regular.

Answer

A decisão é integralmente nula, pois nenhuma medida cautelar pode ser imposta sem requerimento, ainda que se trate de relaxamento do flagrante.

Answer

O juiz estava impedido de impor qualquer cautelar, devendo limitar-se a relaxar a prisão e colocar o custodiado em liberdade sem condições.

Answer

A imposição da cautelar diversa é válida porque a vedação à atuação de ofício não se aplica às medidas do art. 319 do CPP, apenas à prisão.

Answer

A decisão é válida porque o art. 310 do CPP autoriza expressamente que o magistrado, de ofício, escolha livremente entre converter em preventiva ou impor cautelar diversa, sem necessidade de provocação.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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