Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- FAURGS
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1872401
Considerando a jurisprudência e o entendimento sumulado do STJ sobre a dosimetria da pena, leia as seguintes afirmativas. I - A afirmação de que o agente possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta não é idônea para exasperação da pena-base, pois constitui elemento ínsito ao delito. II - Circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena não podem conduzir à redução de pena abaixo do mínimo legal. III - Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para exasperar a pena-base. Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa C.