Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Sobre o regime jurídico do arquivamento do inquérito policial e a coisa julgada, analise as assertivas: I. O arquivamento fundado em atipicidade do fato impede o desarquivamento e a propositura de nova ação penal pelo mesmo fato. II. O arquivamento por insuficiência de provas não obsta a reabertura das investigações se surgirem provas novas. III. Reconhecida em sede de arquivamento a presença de causa extintiva da punibilidade, a decisão produz efeitos equivalentes aos da coisa julgada material. Assinale a alternativa correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.