A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as…

Question

A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses consórcios. Assinale a alternativa que está de acordo com o estabelecido na referida lei.

Accepted Answer

O consórcio público pode ser constituído com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o acordo entre os entes consorciados

Answer

A constituição de um consórcio público exige a formação de pessoa jurídica de direito privado, que terá natureza jurídica de empresa pública

Answer

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados

Answer

Não é permitido consórcio público na área de saúde

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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