Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que

Question

Accepted Answer

há a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório.

Answer

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer

os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá juntamente e no mesmo precatório relativo à condenação principal.

Answer

se apresentado o precatório até 1° de julho e o pagamento for realizado no dia 30 de dezembro do exercício seguinte, ocorrerá o cômputo de juros de mora neste período.

Answer

os débitos cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente do valor.

Questão de Direito FinanceiroPrecatório

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