Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos…

Question

Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:

Accepted Answer

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados, sendo que a obrigação de reparar o dano pode alcançar seus sucessores até o limite da herança recebida

Answer

o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as responsabilidades civil e penal exclusivas da Fazenda Pública

Answer

a responsabilidade civil do servidor somente decorre de atos dolosos, não se aplicando em casos de culpa

Answer

a indenização ao erário, na falta de bens do servidor, não poderá ser cobrada judicialmente, extinguindo-se a obrigação com o desligamento do cargo

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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