À luz da CF, do regime jurídico de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos e da…

Question

À luz da CF, do regime jurídico de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos e da interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O STF consagra que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o quórum qualificado previsto no art. 5º, § 3º, da CF possuem status normativo equivalente ao de emenda constitucional, eficácia imediata e força vinculante, aptos a fundamentar o controle de constitucionalidade e de convencionalidade de atos normativos e condutas estatais.

Answer

Os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do procedimento de incorporação adotado, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia supralegal, sendo-lhes vedada a equiparação formal às emendas constitucionais, ainda que aprovados com quórum qualificado, sob pena de afronta à rigidez constitucional.

Answer

A atuação jurisdicional voltada à concretização de direitos humanos de natureza social e coletiva é excepcional e subsidiária, cabendo ao Poder Judiciário apenas declarar a mora legislativa ou administrativa, sendo-lhe vedada a imposição de obrigações positivas ao Estado, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

Answer

O reconhecimento da hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da CF não afasta a possibilidade de o legislador infraconstitucional estabelecer restrições ao exercício desses direitos, desde que observados os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da reserva do possível.

Answer

A cidadania, na ordem constitucional brasileira, exaure-se no exercício de direitos políticos formais, sendo incompatível com a exigibilidade judicial direta de direitos humanos de caráter social, difuso ou coletivo, cuja implementação depende exclusivamente de opções políticas e disponibilidade orçamentária.

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