Margarido, 22 anos, estudante do segundo ano da faculdade de direito, impetrou em seu nome habeas data para…

Question

Margarido, 22 anos, estudante do segundo ano da faculdade de direito, impetrou em seu nome habeas data para obter informações pessoais de seu irmão, Marco Davi, 33 anos, administrador de empresas, constante do banco de dados de uma determinada autarquia federal, uma vez que esta vem se negando a informar administrativamente tais dados pessoais de Marco. Neste caso, Margarido

Accepted Answer

não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data , porque esta ação constitucional possui caráter personalíssimo.

Answer

não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação é privativa de advogado com no mínimo 5 anos de efetiva atividade profissional.

Answer

possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, já que esta ação constitucional pode ser impetrada por qualquer pessoa.

Answer

possui legitimidade ativa para impetrar habeas data , porque, na condição de estudante de direito, está habilitado para impetrar tal ação.

Answer

só possuirá legitimidade ativa para impetrar habeas data , se estiver em dia com as suas obrigações eleitorais, porque a legitimidade ativa é privativa de cidadão brasileiro.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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