Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado

Question

Accepted Answer

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Answer

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Answer

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Answer

exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Answer

exercer a advocacia, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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