Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1972131
Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.
É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.
É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.
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Gabarito: ERRADO.