Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção > Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Medidas Socioeducativas > Internação > Justiça da Infância e da…

Com relação ao Estatuto da Criança e Adolescente,
analise as afirmativas a seguir.

I. Nos processos sujeitos ao ECA, prevalece de
forma absoluta o princípio da perpetuação da
jurisdição, já que, nos termos do art. 43 do
CPC/2015, a competência é determinada no
momento do registro ou da distribuição da petição
inicial, não havendo qualquer relevância nas
modificações supervenientes do estado de fato
ou de direito, salvo quando houver supressão
de órgão judiciário ou alteração da competência
absoluta.

II. A Defensoria Pública não possui atribuição para
fiscalizar as unidades de internação, ficando tal
incumbência, de forma exclusiva, ao Ministério
Público, Poder Judiciário e Conselhos Tutelares,
por se tratar de regra numerus clausus.

III. O ato infracional análogo ao tráfico de
drogas, por si só, conduz obrigatoriamente
à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente, por envolver infração
presumidamente permanente e de natureza grave.

IV. Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo
desde que a medida represente reais vantagens
ao adotando e haja o consentimento deste,
conforme art. 28, §2º, do ECA.

Assinale a alternativa em que não se tem a correta
interpretação legal e jurisprudencial.