Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- MetroCapital Soluções
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1243511
I – No crime de contrabando ou descaminho, a pena é aplicada em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo ou naval.
II – A pena em abstrato do crime de advocacia administrativa depende da legitimidade, ou não, do interesse privado patrocinado perante a administração pública.
III – A ilegitimidade da pretensão daquele que, mediante grave ameaça, sem escusa legal, faz justiça com as próprias mãos, agrava a pena prevista para a prática do delito de exercício arbitrário das próprias razões.
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Gabarito: Alternativa A.

