Em um órgão público estadual, um servidor emite um despacho determinando a execução de determinada ação,…

Question

Em um órgão público estadual, um servidor emite um despacho determinando a execução de determinada ação, alegando que se trata de "decisão administrativa", mas sem fundamentar legalmente, e sem observar a competência do setor responsável. Um colega questiona se tal ato pode ser considerado ato administrativo válido, segundo a teoria clássica do Direito Administrativo.
Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, podendo ser praticado dentro dos limites da lei, garantindo validade, legalidade e eficácia.

Answer

A validade de um ato administrativo independe de observância da forma e do motivo, bastando que a intenção do servidor seja beneficiar a Administração ou atender a um interesse público.

Answer

Atos administrativos não precisam ser produzidos pela Administração Pública; qualquer cidadão pode emitir atos administrativos válidos se estiver agindo de "boa-fé" em prol do interesse público.

Answer

Qualquer despacho ou decisão interna de servidor, ainda que sem observância de competência ou finalidade, pode ser considerado ato administrativo, desde que seja emitido em papel oficial do órgão.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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